PODER LEGISLATIVO
\r\nO Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal. Exercendo atualmente sua\u00a07\u00aa legislatura, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 da Barra \u00e9 composta por 9 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo que disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nEm sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal vota, delibera e decide sobre leis, resolu\u00e7\u00f5es e demais proposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o apresentadas, tendo como principal incumb\u00eancia deliberar sobre os projetos de lei que lhes s\u00e3o apresentados pelo Prefeito, pelos senhores Vereadores e mesmo pela popula\u00e7\u00e3o.
\r\nAl\u00e9m disso, a C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras e de controle da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e atendendo ao bem estar social.
\r\nEm conformidade com o artigo 197 do Regimento Interno alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 087 de 16 de janeiro de 2017, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas nas segundas-feiras \u00fateis, independente de convoca\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o de 3(tr\u00eas) horas, das 19h \u00e0s 22h.\u00a0Al\u00e9m das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias o Poder Legislativo re\u00fane sempre que necess\u00e1rio em Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias para tratar de assuntos de alta relev\u00e2ncia.
\r\n\u00a0FUN\u00c7\u00c3O DO VEREADOR
\r\n\u00a0
\r\nBreves considera\u00e7\u00f5es sobre as Fun\u00e7\u00f5es e Atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores.
\r\nBasicamente as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores est\u00e3o expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. O Vereador \u00e9 membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como fun\u00e7\u00f5es legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nFelizmente nos dias de hoje a popula\u00e7\u00e3o tem tomado consci\u00eancia das leg\u00edtimas obriga\u00e7\u00f5es do vereador, exigindo dele uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva junto \u00e0 sua comunidade. Os cidad\u00e3os j\u00e1 sabem, por exemplo, que asfaltar ruas , saneamento b\u00e1sico, atendimento m\u00e9dico, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Poder Executivo (do prefeito), cabendo ao Vereador indicar e fiscalizar. Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que o Vereador tem a responsabilidade de aprovar as leis or\u00e7ament\u00e1rias, momento em que poder\u00e1 estabelecer pol\u00edticas p\u00fablicas que dever\u00e3o ser cumpridas pelo Executivo.
\r\nO Vereador \u00e9 o legislador mais pr\u00f3ximo do cidad\u00e3o, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do Estado, e o Deputado Federal e o Senador ficam, em Bras\u00edlia, devido \u00e0 nossa posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, estamos mais pertos do Poder Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao Estado.
\r\nEm virtude desta Proximidade com o povo, o Vereador \u00e9 o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos mun\u00edcipes que, quase sempre, s\u00e3o problemas relacionados \u00e0 compet\u00eancia do Poder Executivo.
\r\n\u00c9 direito e dever dos cidad\u00e3os cobrar do vereador uma atitude de modo a representa-los com dignidade e compet\u00eancia, apresentando proposi\u00e7\u00f5es e sugerindo medidas que visem os interesses coletivos, usando da palavra e das atitudes de autoridades constitu\u00eddas em defesa do munic\u00edpio e de seus habitantes.
\r\nOs Vereadores s\u00e3o eleitos por um per\u00edodo de 4 (quatro ) anos e tomam posse no primeiro dia do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando\u00a0 inicia-se a legislatura.
\r\nNo dia da posse, eles juram cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal (a Lei maior do Munic\u00edpio), observar as leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio e o bem estar de seu povo.\u00a0
\r\nAl\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas o vereador ainda exerce atividades tais como:
\r\nAtividade Plen\u00e1ria\u00a0\u2013 \u00c9 a a\u00e7\u00e3o do Vereador nas vota\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es em plen\u00e1rio, onde s\u00e3o travados os grandes debates. \u00c9 ali tamb\u00e9m que eles se posicionam politicamente, atrav\u00e9s de pronunciamentos. Vota os projetos de lei e defende suas propostas.
\r\nA\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria\u00a0\u2013 Cada Vereador \u00e9 eleito por um partido. Por isso mesmo tem que se manter em sintonia com seus dirigentes, lideran\u00e7as e correligion\u00e1rios. Reuni\u00f5es de bancada, de diret\u00f3rio e mesmo de discuss\u00e3o de estrat\u00e9gias exigem muito do parlamentar.
\r\nAtividade de Gabinete\u00a0\u2013 Cada Vereador integra uma ou mais comiss\u00f5es permanentes da Casa, onde s\u00e3o apreciados os projetos espec\u00edficos da \u00e1rea a que se dedica essa comiss\u00e3o. Existem tamb\u00e9m comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, criadas para assuntos espec\u00edficos, com prazo previsto de atua\u00e7\u00e3o, por exemplo: as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.
\r\nElo com o Governo \u2013 O Vereador \u00e9 quem cuida do relacionamento com suas base -\u00a0 da sua regi\u00e3o \u2013 com o governo, reivindicando melhorias, encaminhando solu\u00e7\u00f5es, elaborando e acompanhando projetos. Ele \u00e9 o elo de liga\u00e7\u00e3o do governo com o povo.
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