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Arquivo PDF document PELOM 003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21 E 57 DA LEI ORGÂNICA.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / EMENDA A LEI ORGANICA / ANO 2024
Arquivo PDF document PELOM AP - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emenda à Lei Orgânica / Ano 2024
Arquivo PDF document PELOM AP - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / EMENDA A LEI ORGANICA / ANO 2024
Arquivo PLC 001 ALTERA LEI 139-2023
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Arquivo PDF document PLC 001 AP ALTERA ANEXO DA LEI COMP 46 2009.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / 2021
Arquivo PDF document PLC 001 CM - AP - ALTERA LEI LC133 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORESDA CÂMARA II.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2024
Arquivo PDF document PLC 001 CM - AP - ALTERA LEI LC133 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORESDA CÂMARA IV.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2024
Arquivo PDF document PLC 001 CM - AP - ALTERA LEI LC133 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORESDA CÂMARA I.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2024
Arquivo PDF document PLC 001 CM - AP - ALTERA LEI LC133 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORESDA CÂMARA III.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2024
Arquivo PLC 001/2025-CM ALTERA LEI COMP. 144/2024
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025-CM
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