Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

Regimento Interno - Resolução 081_2015.pdf

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Resolução 085_2015.pdf

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Resolução 087_2017.pdf

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Resolução 088_2017.pdf

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Resolução 092_2018.pdf

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Resolução 093_2018.pdf

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