Resultado da busca por lei

1437 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 054 - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS - PRAIA PONTA DA SERRA.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 45 AP - CREDITO ESPECIAL DE 100.000,00.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 51 AP - CREDITO ESPECIAL 100.000,00.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 52 AP - CREDITO SUPLEMENTAR 350.000,00.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 46 AP - CREDITO ESPECIAL 83995,35.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 53 AP - ALTERA LEI 618 -PARCELAMENTO DO SOLO DE CHACREAMENTO.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 47 AP - CREDITO ESPECIAL 433.175,00 PARTE I.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 50 AP - PRORROGA PRAZO DE EMPRESA CONCESSIONARIA PARTE I.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 007 CM AP - ALTERA LEI 384 - DISTRITO DE BOM JESUS DOS CAMPOS.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 06 CM AP - BOINA DE OURO.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 134 135 136 [137] 138 139 140 ... 144