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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025-CM
“Altera a Lei Complementar nº 133, de 27 de dezembro de 2022, que ‘Institui o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de São José da Barra, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025-CM
“Revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 152/2025, e dá efeito repristinatório ao artigo 8º da Lei Complementar nº 144/2024 e Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos Comissionados da lei Complementar nº 133, de 27 de dezembro de 2022, que ‘Institui o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de São José da Barra, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Projetos de Lei / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 AP - ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFES DE VIGILANCIA E GABINETE.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 CM- RETIRADO -PLANO DE CARGOS II.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 CM- RETIRADO -PLANO DE CARGOS I.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007 - ALTERA ZONA URBANA.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 054 - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS - PRAIA PONTA DA SERRA.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 45 AP - CREDITO ESPECIAL DE 100.000,00.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 51 AP - CREDITO ESPECIAL 100.000,00.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI ORDINARIA 52 AP - CREDITO SUPLEMENTAR 350.000,00.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
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