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Arquivo PLC 003/2025-CM REVOGA ART. 3º DA LEI COMP. 152/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025-CM
Arquivo PLC 005/2025 ALTERA LEI COMP. 142/2023
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
Arquivo PLC 007/2025 ALTERA LEI COMP. 046/2009
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
Arquivo PDF document PLC 010 AP - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 2007.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS COMPLEMENTARES / ANO 2022
Arquivo PLC 011/2025 ALTERA LEI COMP. 154/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
Arquivo PLC 012/2025 ALTERA LEI COMP. 142/2023
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025
Arquivo PDF document PLO 001 AP ALTERAÇÃO LEI COMTUR.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / 2021
Arquivo PLO 002/2025-CM ALTERA LEI ORD. 771/2022
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2025-CM
Arquivo PDF document PLO 004 CM - REVOGA LEI 748 - PROTOCOLO GERAL DA CM.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / ANO 2023
Arquivo PDF document PLO 009 AP - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2025 II.pdf
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / LEIS ORDINARIAS / Ano 2024
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