Resultado da busca por lei

1441 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI N 247 07.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 2007
Arquivo PDF document LEI N 246 07.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 2007
Arquivo PDF document LEI N 245 07.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 2007
Arquivo PDF document LEI N 243 07.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 2007
Arquivo PDF document LEI N 242 07.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 2007
Arquivo PDF document LEI N 241 07.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 2007
Arquivo PDF document LEI N 001 97.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 1997
Arquivo LEI ORDINÁRIA 955/2025
“Dá nome ao Espaço Feira, situado na Praça do Ginásio Poliesportivo.”
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / ANO 2025
Arquivo PDF document LEI N 036 97.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 1997
Arquivo PDF document LEI N 032 97.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano 1997
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 60 61 62 [63] 64 65 66 ... 145